Precisando de um especialista em direito do imobiliário? – BSJ

Precisando de um especialista em direito do imobiliário?

NOSSO MÉTODO DE ESCLARECER SEUS PROBLEMAS

Nossa missão é prestar serviços aos clientes em todas as áreas jurídicas com criatividade, segurança, eficiência e entusiasmo profissional para ajudá-los a alcançar seus objetivos.


numero 1

Análise detalhada do caso

Temos Advogados especializados de acordo com o seu problema, prontos para lhe orientá-lo quanto à melhor forma de solução;

numero 2

Serviços Extrajudicial

Se no seu caso for possível, buscaremos métodos para realização do serviço de forma extrajudicial, dessa forma sendo mais célere e evitando ingressar no âmbito judicial;

numero 3

Problema e Solução

Um período de debate e negociação contínuos para determinar todas as soluções possíveis para o seu caso;

numero 4

Supervisão

Em caso de avanço do seu caso tanto na esfera judicial, como na extrajudicial, faremos um trabalho de supervisão e acompanhamento detalhado do seu caso para diminuir no menor tempo possível o período de tramitação.

Escritório de Advocacia direcionado em Direito Imobiliário;

Referência em atuação jurídica no Ceará, a BSJ ADVOCACIA ESPECIALIZADA oferece atendimento completo e especializado em direito Imobiliário. Nosso compromisso é resolver os problemas dos clientes com ética e eficiência e proporcionar os melhores resultados.

1. Qual prazo de abertura do Inventário?

Deve ser realizado em até dois meses (60 dias), a contar da abertura da sucessão. Esse prazo pequeno está estabelecido no Código de Processo Civil e deve ser cumprido. No entanto, cabe prorrogação sob decisão de um juiz. O direito prevê o procedimento de inventário e partilha disciplinados nos arts. 610 a 673, do CPC.

2. Existe alguma penalidade caso não abra o inventário no prazo?

O inciso I do artigo 21 da Lei 10.705/00 prescreve que se os inventários não forem requeridos no prazo de 60 dias do óbito o imposto será calculado com multa de 10%, e se o atraso for superior a 180 dias, com multa de 20% (“multa de protocolização”). Dessa forma é bom ficar atento e evitar possíveis sanções!

3. Pago algum imposto na abertura do inventário?

ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, podendo variar de 4% à 8% a depender do valor do quinhão. Porém existe a possibilidade de isenção cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirces), instituídas pela Lei nº13.083, de 29 de dezembro de 2000.

Adendo: O valor da UFIRCE para 2021 é de R$ 4,68333. Logo, a isenção do ITCD é para quinhão ou legado de até R$ 32.783,31. No caso de uma transmissão causa mortis acima de 7.000 UFIRCE, apenas a diferença a maior ficará sujeita ao ITCD.

4. Quais os requisitos para ação de usucapião?

Em qualquer espécie de usucapião é necessária que exista a posse com o ânimo de dono, mansa, pacífica e de forma ininterrupta, porém cada espécie tem requisitos próprios, tais como: usucapião extraordinária: Posse por 15 anos, ou por 10 anos, se tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou tenha realizado obras de caráter produtivo.

usucapião ordinária: Deve haver justo título e posse de boa-fé, sendo a posse exercida durantes 10 anos ou 05 anos, se o imóvel foi adquirido onerosamente e o registro tenha sido cancelado e tenha feito o imóvel como sua moradia habitual ou realizado investimento de cunho social/econômico.

usucapião constitucional rural: O imóvel deve estar localizado na área rural, deve ter até 50 hectares, a posse deve ter sido exercida durante 5 anos, utilizado o imóvel como sua moradia, o imóvel deve ter sido produtivo com o seu trabalho ou da sua família e não pode ser proprietário de um outro imóvel.

usucapião especial urbana: Imóvel urbano de até 250 m², posse exercida durante 5 anos, ser utilizado como sua moradia ou da sua família, não pode ser dono de outro imóvel e não pode ter usado esta espécie de usucapião antes.

usucapião familiar: Imóvel deve ser urbano, com até 250 m², posse exercida durante 02 anos, ser utilizado como sua moradia, não ser dono de outro imóvel, não ter utilizado esta usucapião antes e que a propriedade do imóvel era divido com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou a família.

5. posso fazer usucapião de parte de um imóvel?

Sim, é possível usucapir apenas parte do imóvel, por exemplo, a metade.

6. Tenho um contrato de locação de mais de 15 anos, posso usucapir o imóvel?

O inquilino não pode usucapir o imóvel.

7. Moro de favor na casa, tenho direito a usucapião?

Não, neste caso temos o contrato de comodato, o que inviabiliza a usucapião.

8. Quais são os documentos necessários para usucapião?

Os documentos necessários variam de acordo com a espécie de usucapião e o caso concreto. Mas no geral, são necessários os seguintes documentos:

  • Documentos pessoais das partes.
  • Certidão de casamento e pacto, se houver.
  • Matrícula ou transcrição do imóvel.
  • Planta ou croqui.
  • Certidão do valor venal do imóvel.
  • Documentos que comprovem a posse (contrato, nota fiscal, conta de consumo, pagamento de tributos, fotos, registro das crianças na escola do bairro, e entre outros).
  • Certidão de distribuição cível

9. Tenho que pagar imposto para fazer usucapião?

Não é devido imposto por transmissão (ITBI ou ITCMD) na usucapião.

10. Quais informações deve constar no contrato de aluguel?

Não existe uma regra geral, mas algumas informações básicas são importantes. Por exemplo: informações pessoais do inquilino e do locador, a descrição do imóvel, a duração e o valor do aluguel, além de explicações sobre quem pagará os encargos, como IPTU, condomínio, garantia e etc.

11. O inquilino pode sair do imóvel antes do contrato terminar?

Sim, desde que ele pague a multa prevista no contrato para esta situação, lembrando que a multa deve ser proporcional ao tempo que resta para encerrar o contrato.

12. Quem deve pagar o IPTU, o Condomínio e demais taxas: locador ou locatário?

As taxas como IPTU, Condomínio, Seguro Incêndio, etc., devem ser pagas pelo locador (proprietário), porém é permitido passar essa obrigação para o locatário, desde que disposto em contrato a obrigação.

Caso você não encontre a resposta sobre o seu caso especificamente, preencha o formulário de contato que responderemos em no máximo 1 dia útil.