Precisando de um especialista em direito trabalhista bancário? – BSJ

Precisando de um especialista em direito trabalhista bancário?

NOSSO MÉTODO DE ESCLARECER SEUS PROBLEMAS

Nossa missão é prestar serviços aos clientes em todas as áreas jurídicas com criatividade, segurança, eficiência e entusiasmo profissional para ajudá-los a alcançar seus objetivos.

numero 1

Análise detalhada do caso

Nossa missão é prestar serviços aos clientes em todas as áreas jurídicas com criatividade, segurança, eficiência e entusiasmo profissional para ajudá-los a alcançar seus objetivos.

numero 2

Acordo extrajudicial

Se no seu caso for possível, buscaremos métodos de mediar o conflito sem ingressar no âmbito judicial;

numero 3

Problema e Solução

Um período de debate e negociação contínuos para determinar todas as soluções possíveis para o seu caso;
numero 4

Supervisão

Em caso de avanço para a esfera judicial, faremos um trabalho de supervisão e acompanhamento detalhado do seu caso para diminuir no menor tempo possível o período de tramitação.

Escritório de Advocacia direcionado em Direito Trabalhista Bancário;

Referência em atuação jurídica no Ceará, a BSJ ADVOCACIA ESPECIALIZADA oferece atendimento completo e especializado em direito do trabalho bancário. Nosso compromisso é resolver os problemas dos clientes com ética e eficiência e proporcionar os melhores resultados.


Agora apresentamos algumas dúvidas muito comuns no direito do trabalho:

Solucionamos algumas das dúvidas mais frequentes em nosso cotidiano. Caso você não encontre a resposta sobre o seu caso especificamente, preencha o formulário no final da página ou fale diretamente no nosso whatsapp clicando no ícone presente na lateral da página. Responderemos em no máximo 01 dia útil.

1. Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?

As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato de trabalho, conforme prevê o artigo 477, parágrafo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho. O descumprimento desse prazo pela empresa, gera multa em favor do empregado.

2. Quais verbas rescisórias o empregado tem direito quando pede demissão?

O empregado que pede demissão tem direito a receber o saldo de salário, as férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e o 13º salário proporcional. E ainda, deverá cumprir o aviso prévio de 30 (trinta) dias ou terá o valor descontado na sua rescisão.

3. O que fazer quando o empregado falta no emprego, não justifica e desaparece?

Nos casos em que o empregado falta no emprego, não justifica e desaparece, a empresa deve enviar um telegrama convocando-o para que retorne ao trabalho, sob pena de configurar abandono de emprego. Caso o empregado não retorne, a empresa deverá repetir o envio do telegrama, até completar 30 (trinta) dias e assim configurar abandono de emprego, podendo então rescindir o contrato de trabalho por justa causa (art. 482, alínea “i” da CLT).

4. Existe algum critério para aplicação de penalidades ao empregado (advertência, suspensão, demissão)?

Não há critérios estabelecidos na lei quanto a aplicação das penalidades, no entanto, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram que a empresa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das penalidades, devendo sempre ponderar a falta cometida pelo empregado com a penalidade a ser aplicada, visto que a empresa pode ser responsabilizada pelos excessos que cometer.

5. A empresa é obrigada a fazer o acordo de demissão?

A empresa não é obrigada a fazer o acordo de demissão visto que essa nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho é uma faculdade das partes e o interesse deve ser recíproco, ou seja, a rescisão do contrato de trabalho deve ser em comum acordo, sendo aceito tanto pelo empregado, como pelo empregador, sob pena de nulidade (art. 484-A da CLT).

6. Acúmulo de função e desvio de função, tenho direito a adicional?

Com base no entendimento que prevalece na jurisprudência, o adicional por acúmulo/desvio de função é devido quando a atribuição em questão possui um nível de complexidade técnica ou de responsabilidade maior do que a função inicialmente contratada ou se houver previsão do direito ao adicional em lei, CCT, no contrato de trabalho ou em regulamento de empresa.

7. Qual a jornada de trabalho do bancário e do financiário?

Em regra, a duração normal do trabalho do bancário e financiário é de 6hs (seis horas) diárias, de segunda a sexta-feira, perfazendo um total de 30hs (trinta horas) semanais (artigo 224 da CLT). O sábado é considerado dia útil não trabalhado e não repouso semanal remunerado, salvo disposição contrária em norma coletiva. Apenas em casos excepcionais, a duração normal do trabalho poderá ser estendida até 8hrs (oito horas) diárias, desde que não exceda 40hs (quarenta horas) semanais, devendo o empregado receber pelas horas extras laboradas.

8. Qual a diferença entre o gerente de agência e o gerente geral para fins de limitação da jornada de trabalho?

As regras atinentes à jornada de trabalho reduzida dos bancários não se aplicam aos empregados que exercem funções de direção, gerência, fiscalização e chefia ou que desempenham outro cargo de confiança, desde que o valor da gratificação recebida não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário (artigo 224, §2º da CLT). Porém, importante distinguir o empregado gerente de agência e o gerente geral para fins de limitação da jornada de trabalho.

O gerente de agência, não obstante ser considerado exercente de cargo de confiança, não poderá ultrapassar a jornada diária de trabalho de 8hs (oito horas). Caso ultrapasse, deverá receber pelas horas extras laboradas após a 8ª hora. Já o gerente geral de agência bancária, por ter uma fidúcia especial, possui cargo de confiança excepcional, estando inserido na regra do artigo 62, II da CLT, não estando sujeito ao controle e limitação da jornada de trabalho. Portanto, ainda que trabalhe além da 8ª hora diária, não terá direito as horas extras.

9. Como saber se o enquadramento do empregado como exercente de cargo de confiança é correto?

Prática cada vez mais comum dos estabelecimentos bancários é enquadrar seus funcionários como exercentes de cargo de confiança afim de elastecer a sua jornada diária de trabalho para 8hs (oito horas), sem o pagamento das horas extras. Ocorre que, não basta a simples nomenclatura do cargo para que se configure a função, sendo necessário que reste provado de forma inequívoca um nível diferenciado de fidúcia, uma confiança especial do banco para com o funcionário.

O fato do empregado exercer função altamente técnica, que se demonstre imprescindível às atividades da empresa, ou que tenha acesso a informações administrativas, também não configura a fidúcia especial do cargo de confiança. Portanto, os bancários que cumprem jornada diária de 8hs (oito horas), mesmo que remunerados com gratificação, porém, cujo cargo não configure função de confiança, terão por direito haver da instituição financeira as horas excedentes à sexta, adicionadas do percentual mínimo de cinquenta por cento.

10. Bancários podem trabalhar em horário noturno?

A duração do trabalho dos empregados em bancos deve estar compreendida entre as 7hs (sete horas) e 22hs (vinte e duas horas) (artigo 224, §1º da CLT). Por isso, em regra, os bancários não podem trabalhar em horário noturno. A exceção se aplica aos trabalhadores que exercem função especial de confiança bancária, os que trabalham em atividade de compensação de cheques e outros casos especiais decorrentes de atividades bancárias, desde que mediante autorização do Ministério do Trabalho.

Os bancários que estão autorizados a realizar serviços em período noturno, devem receber o adicional noturno no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna. Esse valor é determinado pelo sindicato dos bancários e para essa categoria o horário noturno é compreendido entre às 22hs (vinte e duas horas) até às 6hs (seis horas) da manhã do dia seguinte.

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